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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1225 registros Informações atualizadas em: 05/10/2026 - 17:05:12
Lei Municipal: 1936/2022 03/05/2022 · Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação Projeto Emanuel e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1935/2022 28/04/2022 · Dispõe sobre Rua sem denominação Oficial, existente na Sede do Distrito de Juritianha, indicada no Mapa Oficial sob o número SDO 040 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1934/2022 28/04/2022 · Dispõe sobre Denominação de Rua sem Denominação Oficial, existente na Sede do Distrito de Juritianha, indicada no Mapa Oficial sob o número SDO 039 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1933/2022 28/04/2022 · Dispõe sobre os benefícios eventuais que integram a Política da Assistência Social no Município de Acaraú/CE e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 1932/2022 20/04/2022 · Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento do Município - Lei Municipal - LOA nº 1.901/2021, de 03/11/2021, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1931/2022 20/04/2022 · Dispõe sobre a criação e regulamentação de programa de bolsas de monitoria na Rede Municipal de Ensino do Município de Acaraú e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1930/2022 05/04/2022 · Autoriza o pagamento de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, referente ao último Quadrimestre de 2021, a ser pago aos profissionais que atuam na Atenção Primária do Município de Acaraú/CE, nos termos do Programa Previne Brasil e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1929/2022 29/03/2022 · Ficam Institudas como Políticas Públicas Municipais a Promoção da Cultura Oceanica e a preservação dos Manguezais na Rede de Ensino do Município de Acaraú, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1928/2022 29/03/2022 · Dispõe sobre de Férias acrescida do Terço Constitucional e Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Acaraú, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1927/2022 24/03/2022 · Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com as Instituições Judiciárias nas Esferas Estaduais, Federais, Trabalhistas e Eleitorais, com o Ministério Público, a Defensoria Pública e Polícias Civil e Militar do Estado do Ceará, e dá outras providências.Acessar Corrigenda: 03/2022 21/03/2022 · CORRIGENDA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 04 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NOS TERMOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1926/2022 15/03/2022 · Dispõe sobre Denominação de Rua sem Denominação Oficial exitenete na sede do Distrito de Juritianha, indicada no Mapa Oficial sob o número SDO 038 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1925/2022 15/03/2022 · Institui o Plano Para a Primeiro Infância do Município de Acaraú/CE, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1924/2022 15/03/2022 · Autoriza a doação de Bem Público à Universidade Estadual vale do Acaraú, para consttrução e funcionamento de Polo Universitário no Município de Acaraú/CE e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1923/2022 04/03/2022 · Dispõe sobre o pagamento de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho a ser pago aos Profissionais que atuam na Atenção Primária do Município de Acaraú, nos termos do programa Previne Brasil e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1922/2022 04/03/2022 · Concede Revisão Geral Anual de vencimentos aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Acaraú e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1921/2022 15/02/2022 · Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o tiro de guerra – TG/10/018 – 10ª Região, nos termos do pacto de cooperação técnica firmado com o Exército Brasileiro e da´ outras providênciasAcessar Lei Municipal: 1920/2022 15/02/2022 · Dispõe sobre a concessão de subvenção social para a` Associação Comunitária de Aranaú´ e da´ outras providências.Acessar Lei Municipal: 1919/2022 15/02/2022 · Dispõe sobre a concessão de subvenção social para a` Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Acaraú´ – APAE, e da´ outras providências.Acessar Lei Municipal: 1918/2022 15/02/2022 · Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Acaraú/CE e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1917/2022 15/02/2022 · Fixa o piso salarial dos professores da rede pu´blica municipal de ensino para o ano de 2022 e da´ outras provide^ncias.Acessar Lei Municipal: 1916/2022 07/02/2022 · Dá denominação oficial a Unidade Básica de Saúde da comunidade de Correguinho dos Agostinhos e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1915/2022 24/01/2022 · Reajusta o piso salarial dos agentes comunita´rios de sau´de e dos agentes de combate a`s endemias e da´ outras provide^ncias.Acessar Lei Municipal: 1914/2022 24/01/2022 · Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar correção salarial dos servidores públicos que percebam remuneracão mensal inferior ao salário mínimo nacional no exercício financeiro de 2022 e da´ outras providências.Acessar Lei Municipal: 1913/2022 18/01/2022 · Autoriza o Poder Executivo Municipal, no âmbito da Secretaria de Educação, realizar pagamento de bonificação salarial na forma que indica e da´ outras providências.Acessar Lei Municipal: 1912/2021 21/12/2021 · DENOMINA PRAÇA SEBASTIÃO NERES DE SOUSAA PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO ENTORNO DA CAPELA JESUS MISERICORDIOSO, ENTRE AS RUAS ARIMÁ SILVEIRA E MESTRE SABINO, NO BAIRRO OUTRA BANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1911/2021 21/12/2021 · CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE O PROGRAMA RUA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1910/2021 17/12/2021 · DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DE DESEMPENHO A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1909/2021 17/12/2021 · DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1908/2021 17/12/2021 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICIPIO, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÍTIO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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