Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1927/2022

24/03/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com as Instituições Judiciárias nas Esferas Estaduais, Federais, Trabalhistas e Eleitorais, com o Ministério Público, a Defensoria Pública e Polícias Civil e Militar do Estado do Ceará, e dá outras providências.

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