| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO DE PREGÃO | PAULO COSTA SANTOS | PREGOEIRO | 22/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO | ALEX MARTINS | 1º MEMBRO | 22/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO | WELSON ALEXANDRE SILVEIRA LIMA | 2° MEMBRO | 22/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | PAULO COSTA SANTOS | PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES | 22/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | ALEX MARTINS | SECRETARIO | 22/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | WELSON ALEXANDRE SILVEIRA LIMA | MEMBRO | 22/01/2024 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ | RUA CAPITÃO DIOGO LOPES, nº 2105 VEREADOR ANTÔNIO LIVINO DA SILVEIRA | De Segunda à Sexta das 08:00hs às 14:00hs | (88) 3661-1092 | licitacao.acarau@outlook.com |
| SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2013 À 2017 | RUA GENERAL HUMBERTO MOURA, nº 675-b CENTRO | De Segunda à Sexta das 08:00hs às 14:00hs | (88) 3661-1092 | licitaacarau@hotmail.com |
| Nome | Link |
| M2A COMPRAS | https://compras.m2atecnologia.com.br/ |
| PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP | https://pncp.gov.br/ |
| SITE COMPRASNET | www.comprasgorvernamentais.gov.br |
| SITE BBMNET | www.bbmnetlicitacoes.com.br |
| ENDEREÇO ELETRÔNICO | www.bbmnet.com.br |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
