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Licitações

Aviso de licitações

Comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO DE PREGÃO PAULO COSTA SANTOS PREGOEIRO 13/02/2023 - - -
COMISSÃO DE PREGÃO IAGO RUI DE SOUSA GONCALVES 1º MEMBRO 13/02/2023 - - -
COMISSÃO DE PREGÃO WELSON ALEXANDRE SILVEIRA LIMA 2° MEMBRO 13/02/2023 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PAULO COSTA SANTOS PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 13/02/2023 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO IAGO RUI DE SOUSA GONCALVES SECRETARIO CPL 13/02/2023 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO WELSON ALEXANDRE SILVEIRA LIMA MEMBRO COMISSÃO DE LICITAÇÃO 13/02/2023 - - -
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Local Endereço Horário Contatos E-mail
SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ RUA CAPITÃO DIOGO LOPES, nº 2105 VEREADOR ANTÔNIO LIVINO DA SILVEIRA De Segunda à Sexta das 08:00hs às 14:00hs (88) 3661-1092 licitacao.acarau@outlook.com
SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2013 À 2017 RUA GENERAL HUMBERTO MOURA, nº 675-b CENTRO De Segunda à Sexta das 08:00hs às 14:00hs (88) 3661-1092 licitaacarau@hotmail.com
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Nome Link
M2A COMPRAS https://compras.m2atecnologia.com.br/
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP https://pncp.gov.br/
SITE COMPRASNET www.comprasgorvernamentais.gov.br
SITE BBMNET www.bbmnetlicitacoes.com.br
ENDEREÇO ELETRÔNICO www.bbmnet.com.br
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Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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Gráfico licitação - Modalidade
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