Data: 04/01/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os Principios da Publicidade e eficiencia, previstos no caput do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e em observancia ao dispositivo no art. 30, incisos i e 11, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso à Informação, que nos ultimos 5 anos, não houve cadastro de Empresas Inidoneas ou Suspensas, conforme os artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 12846/2013, no ambito da Gestão Municipal de Acaraú/ce.
Exercício: 2024