Data: 04/01/2024
Descrição: DECLARAÇÃO: DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIENCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E EM OBSERVANCIA AO DISPOSITIVO NO ART. 30, INCISOS I E 11, DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18/11/2011 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE NOS ULTIMOS 5 ANOS, NÃO HOUVE CADASTRO DE EMPRESAS INIDONEAS OU SUSPENSAS, CONFORME OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI FEDERAL Nº 12846/2013, NO AMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE.
Exercício: 2024
