Dispõe sobre diretrizes, procedimentos e controles para a execução dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE, no âmbito das unidades escolares da rede municipal, e estabelece a obrigatoriedade de emissão de Relatório de Tombamento pelo Setor de Patrimônio Municipal como condição para pagamento de materiais permanentes.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE.
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACARAÚ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
