PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

FRANCISCO BARBOSA BRAGA NETO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ADVOGADO. FORMADO EM DIREITO PELA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO. PÓS GRADUADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ/CE.

Amparo: Nomeação: 02.0701/2024 - 02/07/2024

Matrícula: 12948

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.547.821/0001-91

Telefone(s): (88) 9610-6664

E-MAIL: procuradoria@acarau.ce.gov.br

Horário: 8:00H ÀS 12:00H E 14:00H ÀS 17:00H

Endereço: RUA MAJOR COELHO , Nº 185 - CENTRO - CEP: 62.580-000

Mais informações do orgão

Missão

PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ÉTICOS, DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E CIDADANIA, COM TRANSPARÊNCIA E EM PADRÕES ELEVADOS DE QUALIDADE.

Visão

EXERCER UMA GESTÃO QUE BUSCA A SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO E A EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À COMUNIDADE.

Valores

COMPROMETIMENTO.

EFICIÊNCIA.

MORALIDADE

PROATIVIDADE.

TRANSPARÊNCIA.

Atribuições da Secretaria

Representar judicial e extrajudicialmente o Município. em defesa de seus interesses, do seu património, nas ações civeis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e no processo especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente.

Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, o Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nivel hierárquico da Administração forem apontadas como autoridades coautoras.

Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e às autoridades de idêntico nivel hierárquico a medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa.

Exercer as funções de consultoria juridica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta Municipal.

Fiscalizar a legalidade do atos da Administração Pública direta e indireta, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabiveis.

Celebrar convênio com orgãos semelhantes do demais Municipio que tenham por objetivo a troca de informações e o exercicio de atividades de interesse comum, bem coro o aperfeiçoamento e a especialização dos profissionais da jurídica.

Superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Municipal. Representar o Município em qualquer juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for parte, autor, réu assistente ou oponente.

Receber, pessoalmente, as citações, intimações e notificações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, em que seja interessado. Sugerir ao Prefeito a propositura de Ação de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da República e da legislação específica.

Propor, a quem de direito, Declaração de Nulidade ou Anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais. Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública.

Submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão.

Requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal, para prestarem serviços junto à Procuradoria Municipal.

Promover distribuição dos serviços entre as diferentes unidades da Procuradoria

Geral para elaboração de pareceres e adoção de outras providências.

Exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.

Atribuições do Gestor

EXERCER AS FUNÇÕES DE CONSULTORIA JURÍDICA DO EXECUTIVO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.

EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES INERENTES ÀS FUNÇÕES DE SEU CARGO.

REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM QUALQUER JUÍZO OU INSTÂNCIA, DE CARÁTER CIVIL, FISCAL, TRABALHISTA, DE ACIDENTE DE TRABALHO, FALIMENTAR OU ESPECIAL, NAS AÇÕES EM QUE O MESMO FOR PARTE, AUTOR, RÉU ASSISTENTE OU OPONENTE.

Nome	Data início	Data fim	Mais
TEREZA ERCILIA LIMA VIEIRA BARBOSA	02/01/2017	01/01/2021
FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA	01/01/2021	01/02/2024
ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA	01/02/2024	10/06/2024

Nome	Data início	Data fim	Mais
FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA	01/01/2021
MANOEL TEOFILO ROCHA	08/03/2017	31/12/2020

Setor	Contatos	E-mail	Mais
PGM		procuradoria@acarau.ce.gov.br
PROCURADORIA		procuradoria@acarau.ce.gov.br
SUBPROCURADORIA		procuradoria@acarau.ce.gov.br
TECNICO JUDICIARIO		procuradoria@acarau.ce.gov.br
TECNICO TRIBUTARIO		procuradoria@acarau.ce.gov.br

FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO: /2021

08/01/2021