Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1914/2022
24/01/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar correção salarial dos servidores públicos que percebam remuneracão mensal inferior ao salário mínimo nacional no exercício financeiro de 2022 e da´ outras providências.
