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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1931/2022

20/04/2022

Dispõe sobre a criação e regulamentação de programa de bolsas de monitoria na Rede Municipal de Ensino do Município de Acaraú e dá outras providências.

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