Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1930/2022

05/04/2022

Autoriza o pagamento de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, referente ao último Quadrimestre de 2021, a ser pago aos profissionais que atuam na Atenção Primária do Município de Acaraú/CE, nos termos do Programa Previne Brasil e dá outras providências.

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