Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1930/2022

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, REFERENTE AO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DE 2021, A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, NOS TERMOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA LEI MUNICIPAL Nº 1923/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/04/2022

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