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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1923/2022

04/03/2022

Dispõe sobre o pagamento de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho a ser pago aos Profissionais que atuam na Atenção Primária do Município de Acaraú, nos termos do programa Previne Brasil e dá outras providências.

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