Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1923/2022
04/03/2022
Dispõe sobre o pagamento de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho a ser pago aos Profissionais que atuam na Atenção Primária do Município de Acaraú, nos termos do programa Previne Brasil e dá outras providências.
