Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1924/2022

15/03/2022

Autoriza a doação de Bem Público à Universidade Estadual vale do Acaraú, para consttrução e funcionamento de Polo Universitário no Município de Acaraú/CE e dá outras providências.

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