Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1910/2021
17/12/2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DE DESEMPENHO A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
