Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

CORRIGENDA: 03/2022

CORRIGENDA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 04 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NOS TERMOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/03/2022

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