Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1922/2022

04/03/2022

Concede Revisão Geral Anual de vencimentos aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Acaraú e dá outras providências.

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