Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1929/2022
29/03/2022
Ficam Institudas como Políticas Públicas Municipais a Promoção da Cultura Oceanica e a preservação dos Manguezais na Rede de Ensino do Município de Acaraú, e dá outras providências.
