Atoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Alienação de Terrenos do Patrimônio Municipal ao Estado do Ceará, para a construção de um presídio, e dá outras providências.
Acrescenta o § 3º ao artigo 163, da Lei Municipal Nº 1.190/07, de 22 de Fevereiro de 2007 e dá outras providências.
Institui o Sistema de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artistico e Natural do Município de Acaraú; Cria o Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Acaraú - CONSPAN, e dá outras providências.
Altera o anexo I da Lei Municipal Nº 1.192/07, de 16 de Março de 2007 e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a estabelecer parcerias e firmar Contratos ou Convênios de cooperação técnica administrativa entre o Município e Instituições Financeiras, e cessão de uso de espaço físico, para instalação de posto de atendimento bancário.
Dispõe sobre a criação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de natureza contábil, bem como do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB, e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, e dá outras providências.
Estabelesse um Convênio objetivando firmar um sistema de cooperação entre o Exército Brasileiro - 10ª Região Militar - Tiro de Guerra - TG/10/018 e a Prefeitura Municipal de Acaraú , e dá outras providências.
Estabelesse Convênios objetivando firmar um sistema de cooperação entre a Policia Militar do Estado do Ceará - PPM de Acaraú, a Policia Civil do Estado do Ceará - Delegacia Regional de Acaraú e a Prefeitura Municipal de Acaraú, e dá outras providências.
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 800/95, de 07 de Abril de 1995 e dá outras providências.
Institui o Código Sanitário do Município de Acaraú e dá outras providências.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal Nº 1.186/2007, de 22 de Janeiro de 2007, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a ajustar um termo aditivo prorrogando o prazo do convênio de cooperação firmado com o Tribunal de Justiça do Ceará, conforme a Lei Municicipal Nº 1.117/2005, de 22 de Agosto de 2005, e dá outras providências.
Altera o artigo 2º; O parágrafo único do artigo 3º; E o artigo 6º Da Lei Municipal Nº 1.117/2006, de 24 de Novembro de 2006, que regulamentou e aprovou a contratação de técnicos e agentes administrativos, sem ônus para o Município de Acaraú, para o Centro de Referência da Assistencia Social II, e dá outras providências.
Autoriza a Secretaría de Trabalho, Ação Social e Empreendedorismo a firmar contrato de parceria com o Lions Clube de Acaraú e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a ajustar um termo aditivo prorrogando o prazo de cooperação firmado com o Tribunal de Justiça do Ceará, conforme a Lei Municipal Nº1.117/2005, de 22 de Agosto de 2005 e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de técnicos e agentes administrativos para o Centro de Referência da Assistência Social I, com ônus tão somente das obrigações sociais daí oriundas, e dá outras providências.
Altrera a Lei Municipal Nº 1.182/2006, de 30 de Novembro de 2006, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de docentes, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nas escolas municipais e em projetos educacionais e dá outras providências.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a Lei Municipal Nº651/87, de 21 de Agosto de 1987, e dá outras providências. Criação da Guarda Municipal de Acaraú.
DISPOE SOBRE A DEFESA SANITARIA ANIIMAL NO MUNICIPIO DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TECNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICIPIO DE ACARAÚ, PARA O CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL II.
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATORIO, COM DURAÇÃO DE NOVE ANOS, NO AMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DE ESTUDOS DA CONSCIENCIA NEGRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE TRAVESSA IRMÃS CORDIMARIANAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA AO ARTIGO 29, O SUBITEM 11.11, ALTERA O ANEXO I, QUADRO IX, DA LEI MUNICIPAL N° 1.111/05, DE 29 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES E PESCADORES DO ACARAÚ.
