Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências.

Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Acaraú, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contra partida Municipal para implementar o programa Carta de Crédito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 518/2006, de 07 de Novembro de 2006, que altera e consolida a Resolução 460, de 14 de Dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de Dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Estabelesse procedimentos para quitação de Débitos Fiscais de IPTU, ISSQN, Taxas e Receitas Imobiliárias, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2006, com a remissão de 100% de juros e multa nas condições que indica, e dá outras providências.

altera a Lei Municipal Nº 1.190, de 22 de Fevereiro de 2007, que dispõe sobre a organização e estrutura da Administração Pública do Municipio de Acaraú, fixa princípios e diretrizes de gestão, e dá outras providências.

Dá denominação a Estabelecimento de Ensino.

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa (COMDEP), o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Acaraú - COMSEA/ACARAÚ, e dá outras providências.

Autoriza a Terceirização do Matadouro Público Municipal, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.211/2007, de 03 de Setembro de 2007, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.170/2006, de 03 de Julho de 2006, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Estima a Receita e Fixa a programação da despesa para o Exércicio Financeiro que indica e dá outras providências.

Assegura o "passe livre" às pessoas portadoras de deficiência nos Transportes Coletivos Urbanos do Município de Acaraú e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC e o Fundo Municipal para Defesa Civil, e dá outras providênias.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Acaraú, e determina outras providências.

Cria a Controladoria Geral do Município de Acaraú, institui o Sistema Integrado de Controle Interno e determina outras providências

Dá denominação as Ruas sem denominação Oficial que Indica e dá outras providências.

Cria cargos de provimento efetivo pessoal do Poder Executivo, e adota outras providências.

Dispõe sobre os depósitos Judiciais de tributos no âmbito do Município, autoriza a criação de um fundo de reserva junto a Instituição Financeira da União, para obter repasse de valores referentes a depósitos Judiciais e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover Licitção e futuro Contrato para a locação de veículos automotor, com Cláusula Contratual de doação ao final do Contrato, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Acarauense à Sra. MARIANA FONTELES ARAÚJO.

Concede o Título de Cidadão Acarauense ao Sr. JOSÉ SANDOVAL MENDONÇA.

Concede o Título de Cidadão Acarauense ao Dr. DEDSON FRANCISCO SALES.

Concede o Título de Cidadã Acarauense à LILY MARIA BENICÍO NETO - IRMÃ MARIA VIOLETA.

Dispõe sobre as Diretizes Orçamentárias para o Exercício de 2008 e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer Alienação de terreno do Patrimônio Municipal à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, através do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará - CEFET - CE, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º, o artigo 10 e os parágrafos 1º , 3º e 5º do artigo 10, da Lei Municipal Nº 1.196/2007, de 10 de Abril de 2007, e dá outras providências.