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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1278/2009

20/02/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DO PROGRAMA SOCIAL DE COMBATE A FOME E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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