Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1271/2009

05/02/2009

DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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