Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1276/2009
20/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DAS DIVIDAS CONCERNENTES A PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDAS PELO MUNICIPIO DE ACARAU-CE
