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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1254/2008

29/10/2008

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO REGRAS DE TRANSIÇAO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS

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