Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1252/2008
29/09/2008
INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTOS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMIÇAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS