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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1255/2008

25/11/2008

DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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