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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1225 registros Informações atualizadas em: 05/10/2026 - 17:05:12
Lei Municipal: 983/2001 28/09/2001 · Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal do Município de Acaraú, no valor de R$ 120.000,00 para os fins que indicam e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 982/2001 14/09/2001 · Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doações a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 981/2001 14/09/2001 · Altera e estabelece novos critérios sobre Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 980/2001 14/09/2001 · Altera e consolida a Legislasção Municipal que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Assistência.Acessar Lei Municipal: 979/2001 31/08/2001 · Concede Título de Cidadão Acarauense ao Exmo. Sr. Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.Acessar Lei Municipal: 978/2001 31/08/2001 · Denomina de Dra. Márcia Maria de Sousa Teixeira Rocha a Mini Maternidade de Acaraú.Acessar Lei Municipal: 976/2001 26/06/2001 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 977/2001 22/06/2001 · Altera dispositivos da Lei nº 871/97 e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 975/2001 22/06/2001 · Concede o Titulo de Cidadã Acarauense à Sra. Magda Maria Nascimento Gomes, Prefeita do Município de Acaraú.Acessar Lei Municipal: 974/2001 08/06/2001 · Cria cargos efetivos na estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 973/2001 25/05/2001 · Modifica o art. 4º da Lei nº 755 de 28 de Fevereiro de 1992, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 972/2001 25/05/2001 · Atoriza a abaertura de Crédito Suplementar suplentar ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Acaraú , no valor de R$ 200.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.Acessar Lei Municipal: 971/2001 25/05/2001 · Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes Orçamentos fiscal e da Seguridade Social do Município de Acaraú, no valor de R$ 133.300,00, para reforço de dotações orçamentárias.Acessar Lei Municipal: 970/2001 25/05/2001 · Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vignete Orçamento fiscal do Município de Acaraú, no valor de R$ 250.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.Acessar Lei Municipal: 969/2001 25/05/2001 · Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder auxilios financeiros a órgão e entidades que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 968/2001 25/05/2001 · Institui o Programa de Garantia de Renda Minima, associada a açães sócio-educativas, e determina outras providências.Acessar Lei Municipal: 967/2001 25/05/2001 · Altera a estrutura de cargos de provimento em comissão da Secretaría Municipal de Educação, criada pela Lei nº 907, de 04 de Março de 1999, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 965/2001 27/04/2001 · Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, PDDU do Município de Acaraú e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 964/2001 27/04/2001 · Dispõe sobre a organização territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Acaraú e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 963/2001 27/04/2001 · Dispõe sobre o Sistema Viário da Cidade de Acaraú e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 962/2001 27/04/2001 · Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Acaraú e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 961/2001 27/04/2001 · EMENTA: Dispõe sobre a descentralização do processo de despesa na forma que indica e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 960/2001 16/03/2001 · Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, instituida pela Lei nº 907 de 04 de Março de 1999 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 959/2001 16/02/2001 · Autoriza a concessão e o pagamento de bolsas aos contemplados nos programas de assistência social criados por Lei no âmbito do Municipio de Acaraú, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 958/2001 16/02/2001 · Dispõe sobre o novo Conselho de Alimentação Escolar de Acaraú/CE, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 946/2000 28/04/2000 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 945/2000 28/03/2000 · Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder auxílios financeiros a órgãos e entidades que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 944/2000 28/03/2000 · TORNA OBRIGATÓRIO A EXIGÊNCIA DO CARTÃO DE VACINAS, POR OCASIÃO DA MATRICULA DO ALUNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 943/2000 14/02/2000 · Institui requisitos normativos para a implantação do Projeto Ações Básicas de Saúde no Ceará e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 942/2000 14/02/2000 · Dispõe sobre alterações na Lei n° 932 de 16 de novembro de 1999 e dá outras providências.Acessar

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