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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 967/2001

25/05/2001

Altera a estrutura de cargos de provimento em comissão da Secretaría Municipal de Educação, criada pela Lei nº 907, de 04 de Março de 1999, e dá outras providências.

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