Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 983/2001
28/09/2001
Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal do Município de Acaraú, no valor de R$ 120.000,00 para os fins que indicam e dá outras providências.
