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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1225 registros Informações atualizadas em: 05/10/2026 - 17:05:12
Lei Municipal: 1014/2002 28/06/2002 · Dá nome à Rua SDO 35, de Rua Gonçalo Vital Aragão.Acessar Lei Municipal: 1013/2002 28/06/2002 · Dá nome à Rua SDO 24, de Rua Francisco Carneiro do Nascimento.Acessar Lei Municipal: 1012/2002 28/06/2002 · Dá nome à Rua SDO 28, de Rua Joaquim Semeão Rodrigues.Acessar Lei Municipal: 1011/2002 28/06/2002 · Declara de utilidade pública o núcleo sediado neste Município da Associação Rainha da Paz.Acessar Lei Municipal: 1010/2002 29/05/2002 · Altera a denominação inicial de todas as escolas da rede municipal de ensinoAcessar Lei Municipal: 1009/2002 29/05/2002 · Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1008/2002 03/05/2002 · Cocede a subvênção social que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1006/2002 03/05/2002 · Da´nome à Rua SDO 55, de Rua Manoel Antônio Policarpo.Acessar Lei Municipal: 1005/2002 03/05/2002 · Dá nome à Rua SDO 149, de Rua Aíla Maria.Acessar Lei Municipal: 1004/2002 03/05/2002 · Dá nome à Rua SDO 32, de Rua Venâncio Miguel de Sousa.Acessar Lei Municipal: 1003/2002 03/05/2002 · Dá nome à Rua SDO 108, de Rua Raimunda Alice da Silva.Acessar Lei Municipal: 1002/2002 03/05/2002 · Dá nome à Rua SDO 113, de Rua Sebastião Soares dos Santos.Acessar Lei Municipal: 1001/2002 03/05/2002 · Dá nome à Rua SDO 73, de Rua Ernades Vasconcelos.Acessar Lei Municipal: 1000/2002 03/05/2002 · Dá nome à Rua SDO 29, de Rua Inácio Pinto de Oliveira.Acessar Lei Municipal: 999/2002 03/05/2002 · Concede as subvênções sociais que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 998/2002 01/03/2002 · Procede a revisão geral anual dos cargos comissionados que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 997/2002 01/03/2002 · Cria o Fundo de Aval do Município de Acaraú e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 996/2002 15/02/2002 · Autoriza a abertuta de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento de R$ 40.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 995/2002 15/02/2002 · Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento de R$ 50.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 994/2002 01/02/2002 · Denomina de João Jaime Ferreira Gomes Filho a Escola de Ensino Fundamental da localidade de Lagoa da Volta.Acessar Lei Municipal: 993/2002 01/02/2002 · Denomina de João Jaime Ferreira Gomes Filho, a Escola de Ensino Fundamental da Localidade de Curral Velho.Acessar Lei Municipal: 992/2001 28/12/2001 · Considera a programação de investimentos realizada neste exercício e outras despesas de custeio, no que couber, como extenção do Plano Plurianual aprovado para o periodo 1997 - 2000.Acessar Lei Municipal: 991/2001 30/11/2001 · Altera o Anexo I da Lei Municiapl nº 800/95 de 07 de Abril de 1995.Acessar Lei Municipal: 990/2001 30/11/2001 · Institui o Regime de Substituição Tributária, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 989/2001 23/11/2001 · Autoriza a assinatura de Covênio de cooperação técnica entre o Município de Acaraú e a fundação Netúno para o fim que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 988/2001 23/11/2001 · Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Municipio de Acaraú, no valor R$ 45.000,00 para fins que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 987/2001 23/11/2001 · Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2002.Acessar Lei Municipal: 986/2001 09/11/2001 · Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acaraú para o período 2002 - 2005, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 985/2001 09/11/2001 · Autoriza a abertura de Crédito especial adicional ao vigente orçamento da Seguridade social do Município de Acaraú no valor de R$ 35.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 984/2001 26/10/2001 · Autoriza a doação ao Estado do Ceará de um terreno que indica e dá outras providências.Acessar

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