Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 988/2001
23/11/2001
Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Municipio de Acaraú, no valor R$ 45.000,00 para fins que indica e dá outras providências.
