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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1225 registros Informações atualizadas em: 05/10/2026 - 17:05:12
Lei Municipal: 941/2000 14/02/2000 · DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 940/2000 14/02/2000 · Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder auxílios financeiros a órgãos e entidades que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 939/2000 14/02/2000 · DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 938/2000 14/02/2000 · DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PRINCIPAL DA LOCALIDADE DE CURRAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 937/2000 31/01/2000 · DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 936/1999 26/11/1999 · AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 935/1999 26/11/1999 · Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 934/1999 26/11/1999 · Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Acaraú, no valor de R$ 1.914.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.Acessar Lei Municipal: 933/1999 26/11/1999 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.Acessar Lei Municipal: 932/1999 16/11/1999 · Estabelece novos critérios sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 931/1999 16/11/1999 · Autoriza a Chefe do Poder Executivo a alienar a Carteira de Ações do Município de Acaraú e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 929/1999 04/10/1999 · DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 928/1999 04/10/1999 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. JOSÉ NETO MAIA, SARGENTO INSTRUTOR DO TIRO DE GUERRA 10-018 DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 927/1999 04/10/1999 · DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 926/1999 04/10/1999 · DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 925/1999 04/10/1999 · DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 924/1999 04/10/1999 · DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 923/1999 04/10/1999 · DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERIMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 922/1999 04/10/1999 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 921/1999 04/10/1999 · DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ESCOLAR, CONSTRUÍDO NA LOCALIDADE DE LAGOA DA VOLTA, DISTRITO DO ARANAÚ, NESTE MUNICÍPIO.Acessar Lei Municipal: 920/1999 04/10/1999 · Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Acaraú e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 919/1999 06/09/1999 · Autoriza o Poder Executivo a Firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS.Acessar Lei Municipal: 918/1999 25/06/1999 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 917/1999 25/06/1999 · Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Acaraú no valor de R$ 220.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.Acessar Lei Municipal: 916/1999 25/06/1999 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO DR. JOSÉ AURÉLIO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 915/1999 25/06/1999 · DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 914/1999 25/06/1999 · Autoriza ao chefe do poder executivo municipal a firmar convênios e conceder auxílios financeiros aos órgãos e entidades que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 913/1999 25/06/1999 · Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento no valor de R$ 25.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 912/1999 25/06/1999 · Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento do Município de Acaraú, no valor de R$ 2.620.000,00 para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 911/1999 07/05/1999 · CRIA NOVA ZONA URBANA PARA O DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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