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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 936/1999

26/11/1999

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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