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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 912/1999

25/06/1999

Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento do Município de Acaraú, no valor de R$ 2.620.000,00 para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.

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