Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 912/1999
25/06/1999
Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento do Município de Acaraú, no valor de R$ 2.620.000,00 para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.
