Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 934/1999
26/11/1999
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Acaraú, no valor de R$ 1.914.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
