Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 917/1999
25/06/1999
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Acaraú no valor de R$ 220.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
