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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 917/1999

25/06/1999

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Acaraú no valor de R$ 220.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.

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