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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 914/1999

25/06/1999

Autoriza ao chefe do poder executivo municipal a firmar convênios e conceder auxílios financeiros aos órgãos e entidades que indica e dá outras providências.

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