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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 989/2001

23/11/2001

Autoriza a assinatura de Covênio de cooperação técnica entre o Município de Acaraú e a fundação Netúno para o fim que indica e dá outras providências.

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