Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 971/2001
25/05/2001
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes Orçamentos fiscal e da Seguridade Social do Município de Acaraú, no valor de R$ 133.300,00, para reforço de dotações orçamentárias.
