Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 970/2001
25/05/2001
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vignete Orçamento fiscal do Município de Acaraú, no valor de R$ 250.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
