Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 972/2001
25/05/2001
Atoriza a abaertura de Crédito Suplementar suplentar ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Acaraú , no valor de R$ 200.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.