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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 972/2001

25/05/2001

Atoriza a abaertura de Crédito Suplementar suplentar ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Acaraú , no valor de R$ 200.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.

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