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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 973/2001

25/05/2001

Modifica o art. 4º da Lei nº 755 de 28 de Fevereiro de 1992, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

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