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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1225 registros Informações atualizadas em: 05/10/2026 - 17:05:12
Lei Municipal: 1551/2014 30/06/2014 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR HUMANOS PARA O EXERCICIO DE FUNÇOES TEMPORARIAS E DE EXEPCIONAL INTERECE PUBLICO, PARA ATENDER AO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES - PELC VINCULADO AO NUCLEO DE ESPORTE RECREATIVO E LAZER DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1550/2014 30/06/2014 · DENOMINA DE FRANCISCO ITAMAR ARAUJO A RUA SDO 235 QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1549/2014 30/06/2014 · DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1548/2014 23/06/2014 · DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE AROEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1547/2014 23/06/2014 · DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUINICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR ANTÔNIOO EUDES XAVIER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1546/2014 23/06/2014 · AUTORIZA A ABERTURA DE CREITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DE R$ 560.000,00 (Quinhetos e Sessenta Mil Reais) PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR E LIVROS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.Acessar Lei Municipal: 1545/2014 16/06/2014 · DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E ACRECENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1544/2014 16/06/2014 · AMPLIA O NUMERO DE CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL COSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 651-87, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.182-2006, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1543/2014 16/06/2014 · AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL Á EMPRESA HAPPY PEIXE BRASIL PARTICIPAÇOES LTDA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UM ESTALEIRO E DE UMA ESCOLA PROFICIONALIZANTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1542/2014 11/06/2014 · DÁ A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO VEREADOR ANTÔNIO LIVINO DA SILVEIRA Á ANTIGA FAZENDA DE MEDEIROS, ATUALMENTE ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1541/2014 11/06/2014 · DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES TRAVESSAS MONGUBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1540/2014 28/05/2014 · CRIA O CARGO DE REGENTE DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL MESTRE MILTON GOMES E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 1539/2014 28/05/2014 · ALTERAA LEI MUNICIPAL Nº 1487/2013 QUE CONCEDE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 1538/2014 14/05/2014 · CRIA COORDENADORIA DA MULHER E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBREA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADIMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAUAcessar Lei Municipal: 1537/2014 14/05/2014 · CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOI AS CRIANÇAS E ADOLECENTES DE PIRANHAS - ACAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1536/2014 30/04/2014 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1535/2014 24/04/2014 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA TEREZA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1534/2014 24/04/2014 · REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1533/2014 08/04/2014 · MAJORA A BOLSA DE INCETIVO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1532/2014 08/04/2014 · CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL A UNIAO ACARAUENSE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR - UNACES E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1531/2014 08/04/2014 · AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DE R$ 6.000,00 PARA PAGAMENTO DE DIARIAS CIVIL NOS PROGRAMAS ESPECIAIS DA ASSISTENCIAAcessar Lei Municipal: 1530/2014 08/04/2014 · "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAU, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1529/2014 08/04/2014 · AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$60.000,00 PARA PAGAMENTO DE RECURSO PECUNIARIO AOS PROFICIONAIS DE SAUDE MEDICOS, DESIGNADOS PARA ESTE MUNICIPIO DE ACARAU, VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MEDICOS, NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 1528/2014 04/04/2014 · DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO NO MUNICIPIO DE ACARAU, DO DIA MUNICIPAL DO POETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1527/2014 04/04/2014 · DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO ACARAUENSE DE BOXE E ARTES MARCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1526/2014 10/03/2014 · ATUALIZAO O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 1525/2014 18/02/2014 · DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO CULTURA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ; INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1524/2014 18/02/2014 · DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO CULTURA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ; INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1523/2014 18/02/2014 · Denomina o Pólo de Convivência Social, localizado na Av. Voluntários da Pátria, Bairro de Morada Nova – Acaraú(CE) de Professora MARIA DO LIVRAMENTO SILVA FONTENELLE, “Professora Baiquinha” e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1522/2014 18/02/2014 · Denomina o Centro de Educação Infantil - CEI, localizado na Rua Cap. Diogo Lopes, Bairro Paulo VI – Acaraú(CE) de Professora TEREZA FERNANDES CUNHA, “Professora Tereza Cunha “ e dá outras providências.Acessar

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