Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1540/2014

28/05/2014

CRIA O CARGO DE REGENTE DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL MESTRE MILTON GOMES E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA

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