Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1536/2014
30/04/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
