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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1225 registros Informações atualizadas em: 05/10/2026 - 17:05:12
Lei Municipal: 1521/2014 07/02/2014 · CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃOCATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1519/2014 07/02/2014 · DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1518/2014 07/02/2014 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1517/2014 05/02/2014 · Dispõe sobre os símbolos oficiais do Município de Acaraú, regulamentando o art. 1º, § 3º, da Lei Orgânica do Município, quanto a sua forma, uso e a apresentação, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1516/2014 05/02/2014 · Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão do Município de Acaraú ao Senhor Francisco Edson do Nascimento Costa, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1515/2014 05/02/2014 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO – 10ª REGIÃO MILITAR – TIRO DE GUERRA – TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1514/2014 05/02/2014 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1513/2014 05/02/2014 · CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1512/2014 05/02/2014 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁAcessar Lei Municipal: 1511/2014 05/02/2014 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM.Acessar Lei Municipal: 1510/2014 05/02/2014 · CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1509/2014 05/02/2014 · AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1508/2014 05/02/2014 · ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1520/2014 02/02/2014 · MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2011 QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICASDO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1507/2013 27/12/2013 · Dispõe sobre Rua sem denominação oficial, existente no loteamento residencial Monsenhor José Edson Magalhães, no Centro da cidade de AcaraúAcessar Lei Municipal: 1506/2013 27/12/2013 · Institui o Novo Código Tributário do Município de Acaraú e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1505/2013 27/12/2013 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1287/2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ.Acessar Lei Municipal: 1504/2013 19/12/2013 · DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA OU DE CARREIRA QUE OCUPEM FUNÇÕES HIERÁRQUICAS.Acessar Lei Municipal: 1503/2013 19/12/2013 · DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1502/2013 13/12/2013 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ.Acessar Lei Municipal: 1501/2013 13/12/2013 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ.Acessar Lei Municipal: 1500/2013 13/12/2013 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ.Acessar Lei Municipal: 1499/2013 13/12/2013 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ.Acessar Lei Municipal: 1498/2013 13/12/2013 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ.Acessar Lei Municipal: 1497/2013 13/12/2013 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ.Acessar Lei Municipal: 1496/2013 13/12/2013 · Adequa o Fundo Municipal de Assistência Social as Leis Federais nº 8.742 de 07/12/1993 e 12.345 de 06/07/2011 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1495/2013 13/12/2013 · Dispõe sobre a dequação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1494/2013 04/12/2013 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 150.000,00 NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PARA MANUTENÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS.Acessar Lei Municipal: 1493/2013 04/12/2013 · MODIFICAM AS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS DO DISTRITO SEDE, AS UNIDADES DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1492/2013 04/12/2013 · Estima a receita e fixa a despesa do município de Acaraú, Estado do Ceará, para o exercício de 2014Acessar

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