Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1503/2013
19/12/2013
DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
