Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1517/2014
05/02/2014
Dispõe sobre os símbolos oficiais do Município de Acaraú, regulamentando o art. 1º, § 3º, da Lei Orgânica do Município, quanto a sua forma, uso e a apresentação, e dá outras providências.
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