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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1225 registros Informações atualizadas em: 05/10/2026 - 17:05:12
Lei Municipal: 1731/2018 29/01/2018 · CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE ARANAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1730/2018 29/01/2018 · AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1729/2018 29/01/2018 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1728/2018 29/01/2018 · CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1727/2018 29/01/2018 · AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1726/2018 22/01/2018 · ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATORIA DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAU(CE), NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1725/2018 22/01/2018 · AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACARAU A REALIZAR ANUALMENTE CORREÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO TOTAL MENSAL INFERIOR A UM SALARIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1724/2017 29/12/2017 · ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1506/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE ACARAÚ, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1723/2017 29/12/2017 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PADRE AILTON RAMOS DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1722/2017 11/12/2017 · DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU A SENHORA PATRICIA COELHO DE VASCONCELOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1721/2017 11/12/2017 · DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JUVENAL LINHARES MUNIZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1720/2017 11/12/2017 · DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO PROFESSOR RAMALHO CEZAR DOS SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1719/2017 11/12/2017 · DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A SENHORA MARCELLA LARISSA AZEVEDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1718/2017 11/12/2017 · DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR JOAO VICENTE MENDES SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1717/2017 04/12/2017 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAU, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCCICIO DE 2018.Acessar Lei Municipal: 1716/2017 04/12/2017 · DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADAO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO ILUSTRISSIMO PRESIDENTE DO SENADO DA REPUBLICA, O SENHOR EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1715/2017 04/12/2017 · INSTITUI O PROJETO DE ESTIMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1714/2017 20/11/2017 · DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE JURITIANHA, CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO 27, E DA OUTRAS PROVIDIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1713/2017 20/11/2017 · AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1712/2017 17/11/2017 · FICA DENOMINADA DE "UBS VEREADOR RAIMUNDO NONATO FONTELES" A UNIDADE BASICA DE SAUDE LOCALIZADA NA AVENIDA CAPITAO DIOGO LOPES, BAIRRO PAULO VI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1711/2017 30/10/2017 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1710/2017 16/10/2017 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2016 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1709/2017 16/10/2017 · DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR NEY JESUS TELES RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1708/2017 29/09/2017 · DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO 2018/2021.Acessar Lei Municipal: 1707/2017 29/09/2017 · AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 400.000,00 ( QUATROCENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1706/2017 25/09/2017 · AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1705/2017 25/09/2017 · AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS.Acessar Lei Municipal: 1704/2017 25/09/2017 · ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1506/2013 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.Acessar Lei Municipal: 1703/2017 07/08/2017 · ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1695/2017 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1702/2017 07/08/2017 · ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1692/2017 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL AO COLEGIO ETHOS LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.Acessar

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