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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1716/2017

04/12/2017

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADAO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO ILUSTRISSIMO PRESIDENTE DO SENADO DA REPUBLICA, O SENHOR EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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