Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1715/2017
04/12/2017
INSTITUI O PROJETO DE ESTIMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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