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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1707/2017

29/09/2017

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 400.000,00 ( QUATROCENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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