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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1225 registros Informações atualizadas em: 05/10/2026 - 17:05:12
Lei Municipal: 1304/2009 14/09/2009 · AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENÇAO A ENTIDADE BENEFICIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1303/2009 14/09/2009 · DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1302/2009 14/09/2009 · CONCEDE O TITULO DE ACARAUENSE A SRA. KETYA DANTAS MARTINSAcessar Lei Municipal: 1305/2009 12/09/2009 · INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL, NO MUNICIPIO DE ACARAU ( REFIS ) E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1301/2009 25/08/2009 · Autoriza o poder executivo a contratar financiamento para aquisiçao de veiculos de carga e automoveis e dá outras providenciasAcessar Lei Municipal: 1300/2009 18/08/2009 · AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PLANTOES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAUDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1299/2009 02/07/2009 · AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1298/2009 02/07/2009 · CRIA E DELIMITA BAIRROS DO MUNICIPIO E DA OURAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1297/2009 02/07/2009 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1224/2007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1296/2009 02/07/2009 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1222/2007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1294/2009 24/06/2009 · CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO PE. JOAO JESUÍNO MARQUESAcessar Lei Municipal: 1293/2009 15/06/2009 · MAJORA A BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1292/2009 28/05/2009 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. PARA A AQUISIÇAO DE VEICULO DE TRASPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1291/2009 28/05/2009 · CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO DR. CLAUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALESAcessar Lei Municipal: 1290/2009 28/05/2009 · CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO DR. WANDER DE ALMEIDA TIMBÓAcessar Lei Municipal: 1289/2009 18/05/2009 · DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1288/2009 02/04/2009 · CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO PE. ARISTIDES OLIVEIRA CARNEIROAcessar Lei Municipal: 1287/2009 23/03/2009 · INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ACARAUAcessar Lei Municipal: 1286/2009 10/03/2009 · DÁ DENOMINAÇAO Á PRAÇA NO BAIRRO DE MUCUNA, NESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1285/2009 10/03/2009 · ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1275/2009 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1284/2009 10/03/2009 · AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PARCELAMENTO DE DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1283/2009 10/03/2009 · CRIA CARGOS DE PROVIMENTOEFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1282/2009 10/03/2009 · MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINOAcessar Lei Municipal: 1281/2009 10/03/2009 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER O REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1280/2009 10/03/2009 · AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRACELAMENTO DE DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1279/2009 20/02/2009 · DÁ NOMINAÇAO A PRAÇA NA LOCALIDADE DE SANTA FÉAcessar Lei Municipal: 1278/2009 20/02/2009 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DO PROGRAMA SOCIAL DE COMBATE A FOME E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1277/2009 20/02/2009 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1276/2009 20/02/2009 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DAS DIVIDAS CONCERNENTES A PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDAS PELO MUNICIPIO DE ACARAU-CEAcessar Lei Municipal: 1275/2009 09/02/2009 · DA DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA AS PROVIDENCIASAcessar

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